Saneamento

O saneamento básico, ao lado da energia elétrica e da iluminação pública, compõe a principal infraestrutura constitutiva do desenvolvimento urbano. Toda edificação deve estar conectada às redes de abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais, assim como atendida pelo serviço de coleta de resíduos sólidos.

O novo marco regulatório do setor, abre esse enorme mercado ao setor privado, pois exige que os serviços sejam prestados em regime de concessão precedida de licitação, eliminando, assim, o monopólio das companhias estaduais. Além disso, cria condições para que essas companhias seja privatizadas caso haja interesse do governo estadual.

O novo marco incentiva também a formação de unidades regionais de prestação dos serviços, constituídas por mais de um município, com vistas à obtenção de economia de escala.

Nosso time esteve envolvido diretamente na formulação do novo marco regulatório do saneamento básico e se encontra em condições de contribuir para sua implementação, mediante a formação de estruturas de governança regionais, a modelagem de processos licitatórios para a seleção dos novos concessionário ou a estruturação de desestatizações de empresas públicas. 

Contando com currículos de destaque e experiência internacional na área de Direito Urbanístico, MVIANA  Advogados atua no desenvolvimento, estruturação e implantação de planos, projetos e programas urbanos, em especial:

• Planos Diretores

Instrumento básico da política urbana, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, é a peça fundamental para a promoção do ordenamento territorial, para a definição das regras de uso e ocupação do solo de uma cidade, para a instrumentalização do financiamento do desenvolvimento urbano e para a viabilização de projetos urbanísticos em regime de parceria com o setor privado, tais como operações urbanas e concessões urbanísticas.

O escritório atua em todas as fases da elaboração de um plano diretor, participando da definição de seu conteúdo em colaboração com equipes multidisciplinares, orientando e acompanhando os processos participativos, assessorando na interação com o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas, desenvolvendo minutas de projetos de lei e dando suporte a todo o processo legislativo até a sanção pelo Poder Executivo.

• Operações Urbanas

Desenvolvemos a modelagem jurídica de operações urbanas, que são projetos urbanísticos realizados por intermédio de parceria entre o poder público e a iniciativa privada. Consistem na modificação das regras de aproveitamento de terrenos em perímetros determinados do município mediante contrapartida dos empreendedores privados, que é destinada à execução de um programa de melhoramentos urbanos (habitação, mobilidade urbana, praças e parques, equipamentos públicos, entre outros). Tais projetos aumentam a capacidade dos municípios de promover a qualificação de seus territórios e de investir recursos financeiros nas políticas urbanas. 

• Concessões Urbanísticas

A concessão urbanística é uma concessão que tem um objeto específico, que é a realização de obras que impliquem melhoramentos no espaço urbano de maneira que extrapole as obras em si. Inclui ainda um regime que incide sobre os terrenos que podem ser objeto de desenvolvimento imobiliário, introduzindo mecanismo que autoriza o concessionário a realizar empreendimentos no perímetro da área da concessão como forma de financiar a infraestrutura prevista em um plano específico.

O escritório possui notória especialização na modelagem de projetos dessa natureza, possuindo em sua equipe profissionais que atuaram diretamente na experiência pioneira do município de São Paulo.

• Land Value Capture (Captura de valorização imobiliária)

Trabalhamos com a estruturação jurídica e urbanística de instrumentos que permitem ao poder público ampliar a capacidade de autofinanciamento dos projetos de infraestrutura.

Trata-se de mecanismos que permitem a captura de valor imobiliário gerado pela regulação urbanística e pelos investimentos públicos. Entre eles estão a outorga onerosa do direito de construir, a transferência do direito de construir, a contribuição de melhoria, o reparcelamento do solo (land readjustment), os Certificados de Potencial Adicional de Construção – Cepacs – e a constituição de Fundos de Investimento Imobiliário – FII –, como meio de criar arranjos jurídicos que facilitem a solução de questões fundiárias e dominiais complexas.

As estratégias de captura de valor não se limitam a projetos imobiliários, podendo abranger mídia exterior, naming rights e outros meios que o monopólio municipal do ordenamento territorial e da paisagem conferem para a celebração de parcerias que visem à gestão de espaços públicos, à conservação, à manutenção e à zeladoria de praças e parques, à instalação de mobiliário urbano (bancas de jornal, relógios, parklets, quiosques, abrigos de ônibus etc.) e ao financiamento das estruturas e serviços urbanos em geral.

• Iluminação Pública

Somos o escritório de advocacia que reúne o maior número de pontos de iluminação pública em projetos de parceria público-privada com esse objeto no país: mais de um milhão de luminárias com tecnologia LED.

As parcerias público-privadas – PPP – de iluminação pública – IP –  têm contribuído com o aumento da segurança urbana e viária, com a melhoria da ambiência noturna das cidades, com a redução da emissão de gases causadores de efeito estufa, com a diminuição do consumo de energia elétrica e têm possibilitado ainda a convergência de outros equipamentos e comodidades a partir da substituição do parque de IP.

Podem ser alavancados com a modernização da infraestrutura de iluminação a prestação de serviços de acesso à internet (hotspots), assim como de videomonitoramento de tráfego e dos logradouros, visando à promoção de sua segurança.

• Smart Cities

As tecnologias da informação e da comunicação têm redefinido a forma como as cidades são administradas. Se no passado essas tecnologias dependiam de investimentos vultosos em equipamentos, como sensores e câmeras de vídeo, atualmente os próprios celulares tornaram-se fontes de dados georreferenciados, em grande escala, com base nos quais aplicativos têm propiciado inovações em áreas como mobilidade urbana, alimentação e segurança pública.

Esse processo tende a se acelerar à medida em que se disseminam infraestruturas de fibra ótica e de telefonia celular em 5G, que oferecem a transmissão de dados em banda larga, que viabilizam a troca de informações entre máquinas e equipamentos – internet das coisas.

A cidades inteligentes aproveitam essa revolução tecnológica para a produção, o tratamento e a disponibilização em massa de dados (big data), não apenas para os órgãos públicos, mas também para os cidadãos e as empresas.

Assim, abre-se a possibilidade de se acompanhar em tempo real indicadores de desempenho e qualidade de vida urbana, assim como os planos e projetos vigentes no território municipal. Os portais de informação georreferenciados, já adotados em muitos municípios, são um exemplo do potencial de transparência e participação cidadã a ser explorado.

O uso eficiente das infraestruturas existentes, mediante a precificação dinâmica de serviços, permitirá direcionar a demanda para os períodos de maior ociosidade, reduzindo, assim, os horários de pico, com base nos quais se planejam os investimentos futuros. Favorece-se, assim, uma urbanização mais compacta, não há desperdício de infraestruturas, com impactos favoráveis para a qualidade de vida e redução de despesas públicas.

Acompanhamos atentamente todos os avanços conceituais e técnicos sobre o tema, a fim de identificar os modelos jurídicos e institucionais capazes de absorver e traduzir para cidadania essas intensas transformações e inovações tecnológicas, propiciando aos gestores públicos conhecer melhor a realidade social e tomar decisões mais rápidas, precisas e bem-informadas.

Nossa vocação estende-se para além da estruturação jurídica de projetos públicos e privados. A complexidade dos contratos nos diversos ramos da infraestrutura e do desenvolvimento urbano requer trabalhos altamente especializados para o seu acompanhamento.

A figura do Verificador Independente foi criada para auxiliar o poder concedente no monitoramento da qualidade dos serviços prestados à sociedade e é capaz de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelos concessionários, trazendo como resultados a alta performance dos projetos e economias significativas para os contratantes.

Com experiência acumulada em serviços jurídicos prestados à Administração Pública em 17 estados brasileiros e no Distrito Federal, em todos os níveis de governo, o escritório oferta soluções inovadoras e customizadas para auxiliar governos a estruturar, financiar, implantar e gerir políticas públicas e projetos de infraestrutura e de urbanismo.

Como forma de perenizar os resultados dos projetos estruturados e atrair investidores a partir do diferencial de credibilidade dos serviços prestados pelo escritório, incluem-se em nossos propósitos atuar de forma a garantir estabilidade às relações jurídicas, segurança aos instrumentos de contratação e parceria celebrados com a administração pública, transparência aos procedimentos e atos administrativos necessários à modelagem e à execução dos contratos.